STJ afasta incidência de PIS e Cofins sobre descontos e bonificações concedidos ao varejo

Decisão do Tema 1412 reforça a possibilidade de revisão do tratamento tributário de benefícios comerciais concedidos por fornecedores e pode representar oportunidades para empresas do setor.

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12.11.2026 - 10:22:00 | 2 minutos de leitura

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas, quando vinculados às operações de compra e venda, não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo adquirente. A decisão foi tomada no julgamento do Tema Repetitivo 1412 e representa um importante precedente para empresas que mantêm relações comerciais envolvendo descontos, bonificações e acordos de fornecimento.

O entendimento estabelece que essas vantagens comerciais representam parcelas redutoras do custo de aquisição das mercadorias, e não receitas tributáveis. A interpretação também alcança descontos e bonificações condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço. A decisão ressalva, contudo, as bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo, situação que exige tratamento tributário distinto.

Para as empresas varejistas, o julgamento reforça a importância de revisar os critérios utilizados na apuração das contribuições. Organizações que tenham considerado descontos e bonificações comerciais como receitas tributáveis poderão avaliar, mediante análise técnica e documental, a existência de recolhimentos indevidos e eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis. A aplicação do entendimento dependerá das características de cada operação, da documentação disponível e dos efeitos jurídicos do precedente.

Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS a partir de 2027, a decisão também reforça a importância de avaliar o tratamento tributário adotado nos períodos anteriores à implementação do novo sistema. A Martinelli Auditores acompanha os desdobramentos da jurisprudência tributária e atua na identificação de riscos e oportunidades para as empresas, por meio de análises especializadas e estratégias voltadas à segurança jurídica e à eficiência tributária.

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