Regulariza Paraná abre nova janela para regularização de passivos fiscais

Programa estadual amplia alternativas para negociação de débitos tributários e ambientais, inclusive em fase judicial.

Tributos

23.01.2026 - 12:00:00 | 2 minutos de leitura

O Governo do Paraná instituiu, em novembro de 2025, o programa Regulariza Paraná, uma iniciativa de recuperação fiscal que amplia de forma relevante as possibilidades de negociação de débitos tributários e não tributários. Criado pela Lei nº 22.764/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.099/2025, o programa entrou em vigor em dezembro do mesmo ano e passou a permitir a regularização de passivos inclusive em fase administrativa ou judicial.

Na prática, o Regulariza Paraná funciona como um modelo ampliado de transação tributária, contemplando tributos como ICMS e IPVA, além de multas ambientais aplicadas pelo Instituto Água e Terra (IAT) e outros créditos inscritos em dívida ativa. A abrangência do programa sinaliza uma postura mais flexível do Estado na gestão de créditos, criando espaço para soluções que vão além do parcelamento tradicional.

As condições oferecidas chamam atenção pelos descontos expressivos em multas e juros, especialmente no caso do ICMS, que pode ter reduções de até 95% sobre penalidades. Para o IPVA, há previsão de regularização à vista com abatimentos relevantes, enquanto as multas ambientais podem ser parceladas em prazos mais longos, chegando a até 60 parcelas. O potencial de regularização estimado pelo próprio Estado ultrapassa R$ 27 bilhões, o que reforça a dimensão e o impacto da medida.

Apesar das condições atrativas, a adesão ao programa exige leitura técnica cuidadosa. Questões contábeis, reflexos financeiros, existência de discussões administrativas ou judiciais e o histórico do passivo precisam ser avaliados de forma integrada antes da tomada de decisão. Programas dessa natureza não se resumem a desconto, mas envolvem escolhas estratégicas que podem impactar a empresa no médio e longo prazo.

Programas de regularização abrem caminhos e a escolha do melhor caminho exige clareza e leitura técnica. A Martinelli atua ao lado das empresas na avaliação dessas oportunidades, transformando passivos fiscais em decisões mais seguras e planejadas.