Reforma Tributária: PLP 108 é sancionado e inaugura a fase operacional do novo sistema

Nova etapa da Reforma Tributária aposta em gestão integrada, tecnologia e simplificação para o contribuinte.

Tributos

14.01.2026 - 18:19:00 | 2 minutos de leitura

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108, convertida na Lei Complementar 227/26, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e marca o lançamento oficial da Plataforma Digital da Reforma Tributária. O ato representa um marco na transição do sistema tributário brasileiro para um modelo mais integrado, transparente e orientado por tecnologia.

A nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, imposto que substituirá o ICMS e o ISS, consolidando um modelo de federalismo cooperativo entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A coordenação nacional da arrecadação busca reduzir distorções, garantir uniformidade na devolução de créditos e simplificar a vida do contribuinte.

No mesmo contexto, foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Considerada a maior infraestrutura digital já criada para o sistema tributário brasileiro, a plataforma será acessada por meio do GOV.BR  e concentrará funcionalidades como calculadora oficial de tributos, apuração assistida, monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber, além da integração automática das notas fiscais.

Segundo a Receita Federal, o sistema tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses. Na prática, a plataforma permitirá que declarações sejam praticamente pré-preenchidas, reduzindo erros de cálculo e aumentando a previsibilidade tributária.

O ano de 2026 será dedicado à fase de testes da Reforma Tributária. Durante esse período, não haverá penalidades, autuações ou recolhimentos de IBS e CBS. As alíquotas previstas terão caráter exclusivamente informativo, com o objetivo de validar sistemas, processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas. Microempreendedores individuais, empresas do Simples Nacional e nanoempreendedores permanecem com tratamento diferenciado.

Apesar do caráter educativo dessa fase inicial, a Reforma Tributária exige desde já atenção estratégica das empresas. Revisão de processos fiscais, adequação de sistemas, governança tributária e planejamento serão fundamentais para uma transição segura e eficiente.

A Martinelli acompanha seus clientes em todas as etapas dessa mudança, oferecendo análise técnica, orientação estratégica e suporte completo para adaptação ao novo modelo tributário brasileiro.