Nova obrigação acessória federal: Dirbi

Conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único, resumido acima

Conhecimento

20.06.2024 - 15:21:00 | 2 minutos de leitura

No dia 18.06.2024 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que dispões sobre uma nova obrigação acessória a ser entregue para a Receita Federal do Brasil (RFB), a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.

A Dirbi deverá ser entregue por todas as pessoas jurídicas que usufruam de algum dos benefícios fiscais previstos no Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024. Segue tabela resumindo quais são tais benefícios:



A Dirbi conterá informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas constantes do Anexo Único, resumido acima.
 
Estão dispensadas da entrega dessa declaração:
 
a) Pessoas jurídicas que não façam uso dos benefícios e incentivos fiscais mencionados na tabela;
b) Pessoas jurídicas que, em regra façam uso dos benefícios e incentivos fiscais, porém, não houve fatos a serem informados no período;
c) Empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto as sujeitas ao pegamento da CPRB;
d) Microempreendedor Individual (MEI); e
e) a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no CNPJ.

A DIRBI deverá ser entregue mensalmente, mediante a utilização de formulários próprios do e-CAC, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao do período de apuração.

A pessoa jurídica que deixar de entregar, ou realizar a entrega em atraso, estará sujeita às seguintes penalidades, calculadas por mês ou fração, incidentes sobre a receita bruta:
a) 0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00;
b) 1% sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 até R$ 10.000.000,00; e
c) 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00.
 
Essas multas estão limitadas à 30% do valor do benefício fiscal usufruído.
 
Ainda, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500,00, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

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