Lei 15.270/2025 sancionada: isenção do IR até R$ 5 mil e impactos estratégicos para empresas

A nova legislação amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, mas exige atenção redobrada das empresas com a destinação de lucros, dividendos e o uso do Juros sobre Capital Próprio (JCP)

Tributos

28.11.2025 - 19:25:00 | 4 minutos de leitura

A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, foi sancionada pelo Presidente da República e oficializa a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que recebem até R$ 5 mil mensais. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026 e marca uma nova etapa na política de renda e tributação federal.

Embora o foco da lei esteja nos contribuintes pessoas físicas, os seus efeitos atingem diretamente o planejamento tributário das empresas, especialmente aquelas com estrutura de distribuição de lucros, dividendos e alocação estratégica de capital.

Para o ambiente empresarial, o debate não é apenas fiscal, é decisório.

O que muda com a Lei 15.270/2025

A principal alteração é a elevação da faixa de isenção do IRPF, que passa de R$ 2.824 para R$ 5.000. A medida tem potencial de impactar o consumo, a margem salarial e o fluxo financeiro de milhões de trabalhadores.

Principais pontos da lei:

• Isenção do IRPF para rendimentos até R$ 5.000 por mês;

• Aplicação automática a partir de janeiro de 2026;

• Ajustes nas faixas seguintes da tabela progressiva;

• Possível impacto no consumo e na capacidade de retenção salarial pelas empresas.

Entretanto, o efeito silencioso dessa mudança recai sobre a estratégia de alocação de resultados corporativos.

Impactos diretos para empresas e investidores

A sanção da lei aumenta a necessidade de análise integrada dos instrumentos tributários utilizados pelas empresas. 

Três temas tornam-se centrais para 2026:

• Juros sobre Capital Próprio  (JCP): Pode gerar economia superior à antecipação  de dividendos;

• Dividendo e lucros: Necessidade de reavaliação da destinação para evitar tributação futura;
• Subvenções e incentivos: Manutenção das reservas de lucros é fundamental para prevenção dos benefícios.

Segundo Rodrigo de Lima, sócio-diretor da Martinelli e especialista em tributação:

“Além da destinação dos lucros para evitar a tributação dos dividendos, é essencial analisar o impacto do Juros sobre Capital Próprio (JCP), que pode gerar mais economia do que a simples antecipação dos dividendos.”

Por que o JCP volta ao centro do debate?

O Juros sobre Capital Próprio permanece como um dos principais instrumentos de eficiência fiscal à disposição das empresas. Ele permite remunerar os acionistas com base no patrimônio líquido, gerando dedutibilidade na apuração do IRPJ e CSLL.

Com a sanção da Lei 15.270/2025, cresce o número de empresas que deverão optar por reorganizar sua estrutura de capital, avaliando se a simples distribuição de dividendos continua sendo a melhor estratégia.

Principais vantagens do JCP:

• Possibilidade de dedução fiscal;

• Melhor aproveitamento de custos financeiros;

• Instrumento de planejamento societário em médio e longo prazo;

• Pode gerar economia maior do que a antecipação dos dividendos.

Subvenções e reservas de lucros: ponto crítico para 2026

A nova lei reforça a necessidade de que empresas preservem as reservas de lucros para manter os incentivos fiscais atrelados às subvenções.

A utilização indevida ou a distribuição acelerada desses recursos pode resultar em perda de benefícios tributários e impactos futuros de caixa.

Sendo assim, a gestão estratégica das reservas passa a ter valor fiscal e jurídico, não apenas contábil.

Caminhos para o planejamento tributário no novo cenário:

A sanção da Lei 15.270/2025 não exige apenas conhecimento sobre a regra, demanda decisão estratégica.

As principais ações recomendadas para os próximos meses são:

1. Revisão dos modelos de distribuição de lucros e dividendos;

2. Avaliação dos limites e potencial do JCP como instrumento de eficiência fiscal;

3. Análise jurídica e contábil das reservas de lucros e subvenções;

4. Projeção de cenários para IRPJ e CSLL em 2026;

5. Planejamento tributário simulado antes do fechamento anual.

Como a Martinelli pode apoiar sua empresa:

A Martinelli conta com estrutura multidisciplinar em tributação, contabilidade jurídica e governança fiscal para apoiar empresas na tomada de decisão sob a nova lei, com atuação focada em:

• Cálculo comparativo entre dividendos e JCP;

• Avaliação de subvenções e reservas de lucros.

• Revisão de estruturas societárias e planejamento sucessório;

• Estratégias para preservação de benefícios fiscais;

• Simulações estratégicas para 2026 com base nos cenários de IRPJ e CSLL.

A Lei 15.270/2025 encerra a etapa legislativa do tema, mas abre o ciclo de planejamento tributário empresarial para 2026. A sanção confirma o cenário fiscal, mas transfere para o setor privado a tarefa de agir com inteligência estratégica e segurança jurídica.

O desafio agora é transformar a lei em oportunidade fiscal, previsibilidade e governança de resultados.