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PIS e COFINS - Subvenção - Alíquota Zero - Disposições

17

JUL

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2013 a Medida Provisória nº 615/2013 teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

A Medida Provisória concedeu subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012 e subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno. A referida Medida também reduziu a zero a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção.

 

Fonte: Veja Nº43.

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TAGS: MP 615/13

 

 

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