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CANAL MARTINELLI

Esse canal foi criado a fim de agregar conteúdo de interesse aos leitores, facilitando o acesso a todas informações. As publicações serão feitas regularmente.

 

Novo computador agiliza fiscalização da Fazenda

13

AGO

Equipamento reduz tempo de processamento de um mês para poucas horas   A Secretaria de Estado da Fazenda adquiriu um novo computador que irá reduzir de um mês para poucas horas a análise de informações utilizadas nas operações de fiscalização feitas a partir de cruzamento de dados. O equipamento foi comprado com recursos do Programa de Modernização da Gestão Fiscal e Patrimonial da Administração Estadual (PROFISCO), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O novo computador é um servidor IBM, modelo P760, com 36 núcleos de processamento e substitui um P750 com oito núcleos de processamento.   “A modernização tecnológica vai nos permitir uma fiscalização ainda mais rigorosa e eficiente, ajudando de forma significativa no combate à sonegação fiscal”, destaca Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da SEF. O equipamento permitirá que o Fisco execute o software de BI (Business Inteligence), também adquirido com recursos do PROFISCO, que ajudará na tomada de decisões gerenciais. O BI facilitará, por exemplo, a obtenção de informações sobre o resultado de concessão ou revogação de benefícios fiscais, a escolha de setores econômicos para atuação da fiscalização e estudos do impacto da legislação fiscal sobre as contas do Estado.   O Sistema de Administração Tributária (SAT) também está se adequando...

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TAGS: PROFISCO, SAT, SC, SEF

Declarações incompletas e com erros não serão recebidas pela SEF

25

JUL

 Com a modernização do sistema de administração tributária (SAT), inconsistências serão detectadas antes da validação das informações, beneficiando contabilistas, contribuintes e a própria Fazenda.   O Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) desenvolveu mecanismos que impedem a validação e, consequentemente, o envio de arquivos com informações inconsistentes nas declarações mensais dos contribuintes, a chamada DIME. O objetivo é evitar ao máximo os erros de informação que, além de trazer transtornos e desperdício de recursos tanto ao Fisco estadual quanto aos contribuintes e seus contabilistas, acabam gerando medidas restritivas ao contribuinte por parte da Fazenda. As mudanças entram em vigor a partir de 1º de agosto.   As inovações no SAT seguem o mesmo princípio do sistema utilizado pela Receita Federal para o recebimento dos arquivos da declaração do imposto de renda. Ao detectar erros ou dados incompletos, o SAT não permitirá o envio da DIME, dispensando posterior correção que, além de trabalhosa, mascara as informações dos contribuintes. “Diminuindo inconsistências, teremos dados mais confiáveis e, logo, relatórios com mais qualidade que contribuirão com uma gestão tributária mais eficaz”, afirma Carlos Roberto Molim, diretor de Administração Tributária da SEF.   Sobre o SAT - Criado há...

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TAGS: DIME, SAT

A Lei 12.844/2013 e as disposições da MP 601/12

24

JUL

 A Lei 12.844/2013 (DOU de 19/07/13) incorporou disposições da MP 612/2013, além das questões da MP 601/2012 que teve vigência até 03/06/2013. Algumas alterações referente ao Reintegra e desoneração da folha de pagamento:   REINTEGRA   Art. 13. A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 2o : ...... ....... .......   § 12. Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra.   “Art. 3o O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas:   I - de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013; e   __________________________________________________     Art. 5o As empresas fabricantes, no País, de produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tipi, aprovada pelo Decreto n o 6.006, de 2006, observados os limites previstos nos incisos I e II do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.199, de 27 de dezembro de 1971 , poderão usufruir da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mediante ato do Poder Executivo, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local. § 1 o A redução de que trata o caput:   II...

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Confissão de dívida não impede restituição

18

JUL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do que foi pago de forma parcelada deve ser feita mesmo que a empresa tenha assinado uma confissão de dívida.   Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais. O entendimento também deve ser aplicado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância da esfera administrativa -, que segue o que for julgado como repetitivo no STJ.   O caso envolve uma empresa de móveis que aderiu ao programa de Parcelamento Especial (Paes) em julho de 2003, quando firmou o documento de confissão de dívida. Na época, porém, segundo a defesa do contribuinte, os créditos tributários com fatos geradores ocorridos em 1997 e nos anos anteriores teriam decaído. Isso porque já teriam passado os cinco anos para a Receita Federal efetuar a cobrança, conforme o inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional (CTN). Como a companhia tinha assinado o termo de confissão de dívida, a Fazenda argumentou que não haveria direito à restituição.   Ao perceber que o caso envolvia uma questão emblemática, por haver diversas empresas em situação semelhante, o ministro relator Mauro Campbell Marques encaminhou o recurso para a 1ª Seção como repetitivo.  

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Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

18

JUL

 A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou escrituração digital, não vale para obrigações acessórias tradicionais, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).   O Parecer nº 3, do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, publicado no Diário Oficial da União, afirma que essa multa, instituída pela Lei nº 12.766, de 2012, não deve ser aplicada sobre obrigações acessórias regidas por normas específicas. No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.   "O parecer é importante porque a lei criou uma série de dúvidas sobre sua aplicabilidade ao revogar uma série de outras normas e atos normativos que também dispunham sobre multas relacionadas a obrigações acessórias", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório BCBO Advogados Associados.   Por pressão de entidades de classe, a Lei nº 12.766 foi sancionada no fim de 2012. Ela reduziu e escalonou as multas referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD) e à Escrituração Fiscal Digital (EFD) - PIS/Cofins para R$ 500 (empresas no regime de tributação pelo lucro presumido)...

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CCJ aprova proposta de isenção de ICMS para templos religiosos

17

JUL

Reunida na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) PL 250/2013, que propõe isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas contas de serviços estaduais prestados a instituições religiosas.   A proposta do deputado Ismael dos Santos (PSD) sugere nova redação ao artigo 2º da Lei 15.314/2010, incluindo templos, de qualquer culto, entre os imóveis beneficiados com isenção da cobrança do imposto. De acordo com o texto, o benefício é voltado somente aos imóveis devidamente registrados em nome de instituição religiosa cujo funcionamento seja reconhecido por declaração de autoridade pública.   “Busca-se assim, tornar justo e isonômico o tratamento para fins de comprovação do efetivo funcionamento de todas as entidades civis, sem fins lucrativos, e instituições religiosas que atuam em Santa Catarina, a exemplo do que já ocorre com as entidades declaradas de utilidade pública estadual”.   A proposta, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal (PMDB), ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.   Agência Alesc

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Atenção: DCTF Deve Ser Entregue Até Sexta-Feira, Dia 19/07

17

JUL

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração.   As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar nesta sexta-feira, dia 19 de julho, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de maio/2013.   A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%, ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se a Declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.   Fonte: Coad

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TAGS: DCTF

Contribuição INSS - Não Se Aplica a Desoneração Na Fase Pré-Operacional

17

JUL

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 74, DE 12 DE JULHO DE 2013 DOU de 15-07-2013 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. FASE PRÉ-OPERACIONAL. INAPLICABILIDADE.   No período pré-operacional, como a pessoa jurídica ainda não iniciou suas operações e não colocou à disposição do mercado seus produtos ou serviços, a ela não se aplica a contribuição substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, que exige, para sua incidência, a efetiva prestação de serviços a terceiros, não bastando a simples previsão contratual dos serviços descritos naquele dispositivo legal. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. 7º; Lei nº 12.546, de 2011, art. 7º; Lei nº 11.774, de 2008, art. 14, §§ 3º e 4º; Decreto nº 7.828, de 2012, arts. 2º e 4º. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe (Fonte: Notícias Fiscais/APET).

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PIS e COFINS - Subvenção - Alíquota Zero - Disposições

17

JUL

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43/2013 a Medida Provisória nº 615/2013 teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.   A Medida Provisória concedeu subvenção extraordinária aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar na região Nordeste, afetados pela estiagem referente à safra 2011/2012 e subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível que desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 destinada ao mercado interno. A referida Medida também reduziu a zero a alíquota do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre os valores efetivamente recebidos exclusivamente a titulo da subvenção.   Fonte: Veja Nº43.

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TAGS: MP 615/13

STJ impede Fisco de usar dados de cartões

17

JUL

Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do Estado de São Paulo. Não cabe mais recurso.   Na operação, o Fisco cruzou informações obtidas por meio das administradoras de cartões de crédito e débito com as declaradas pelos contribuintes. Nos casos em que foram constatadas divergências, autuou as empresas por sonegação de ICMS.   A decisão é um importante precedente para os contribuintes autuados. Na época, 93,6 mil empresas foram notificadas, de acordo com a Fazenda paulista. Em 2006, essas companhias teriam declarado ao Fisco operações de aproximadamente R$ 11,2 bilhões e as administradoras de cartão informaram que, no mesmo período, repassaram R$ 24,2 bilhões para esses estabelecimentos. Isso gerou aproximadamente 1,3 mil notificações, nos casos que se entendeu haver indícios de sonegação fiscal.   Contribuintes, porém, questionaram a legalidade dessa operação. Para eles, só pode haver a quebra de sigilo fiscal com autorização judicial e após a instauração de processo administrativo. Como esses processos de investigação foram iniciados apenas com os dados da Operação Cartão Vermelho, não seriam válidos.   A Procuradoria-Geral do Estado (PGE)...

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